AREsp 2.272.473/RS

Ementa

guarda os seguintes termos (fl. 590): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC. PAGAMENTO COM FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. 1) Trata-se de agravo de instrumento em face da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Consabido que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de afastar a incidência da multa de 10% do artigo 573 do CPC sobre a totalidade do débito. 3) No caso em apreço, conforme se extrai do pedido constante nas fls. 586/587, a agravada postula ‘a prestação de caução suficiente e idônea para eventual prosseguimento da execução...’ (fl. 389), de modo que reconhece que o depósito foi realizado com fins de garantia do juízo. 4) Quanto a questão referente ao percentual a ser considerado para apuração do valor a ser pago à exequente Leni Teresinha, é de ser mantida a decisão que julgou preclusa a questão atinente ao percentual de 50%, tendo em vista a existência de outros beneficiários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos por Erica Gribel Kleinubing e outros (fls. 648-658). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no artigo 523 do CPC. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem aplicou a multa de 10% sobre o valor total da condenação apesar de ter havido depósito parcial tempestivo, o que viola o disposto no art. 523 do CPC, por exigir que a multa, nos casos de depósito judicial de parte do montante devido, ainda que para fins de garantia do juízo, incida apenas sobre eventual saldo remanescente não depositado dentro do prazo legal e não sobre o valor total da condenação. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial, apenas por Erica Gribel Kleinubing e outros (fls. 702-706). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 711-718), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 771-774). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia cinge-se à incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor total da condenação, não obstante a recorrente tenha efetuado depósito judicial parcial tempestivo do valor incontroverso dentro do prazo legal de 15 dias. O Tribunal de origem, ao dar provimento em parte ao agravo de instrumento, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 600-601; 609-612): Alega a agravante que, o depósito parcial realizado pela requerida visou apenas garantia do juízo, de modo que, considerando que não houve o pagamento espontâneo da totalidade da condenação no prazo de 15 dias contados da intimação da entidade agravada para tanto, a multa e os honorários previstos no artigo 523 do CPC devem incidir sobre o montante da condenação e não sobre o saldo devedor, como determinou o magistrado de origem. Consabido que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de afastar a incidência da multa de 10% do artigo 523 do CPC sobre a totalidade do débito. No caso em apreço, conforme se extrai do pedido constante nas fls. 586/587, a agravada postula ‘a prestação de caução suficiente e idônea para eventual prosseguimento da execução...’ (fl. 389). Ademais, como mencionou o magistrado na sentença recorrida: “... realizado depósito a título de garantia do Juízo, não de pagamento...” Nesse contexto, a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1° do CPC, tem aplicação sobre o valor da condenação. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: [...] Quanto ao cálculo da exequente Leni Teresinha Bandeira Silva, adoto, como razões de decidir a bem fundamentada

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.  Brasília, . 15 de outubro de 2025 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA51438550 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 15/10/2025 15:50:01 Publicação no DJEN/CNJ de 17/10/2025. Código de Controle do Documento: 50180561-25aa-4faa-bad5-fcd909d839a4 Documento eletrônico VDA51438550 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 15/10/2025 15:50:01 Publicação no DJEN/CNJ de 17/10/2025. Código de Controle do Documento: 50180561-25aa-4faa-bad5-fcd909d839a4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 573 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete