REsp 1.834.459/PR

Dispositivo

COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. 'Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança' (REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ 02/09/2002). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1196373/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014) Com efeito, o entendimento do Tribunal a quo, no ponto, destoa da jurisprudência do STJ sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação da recorrente para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para a execução, nos termos da fundamentação supra. 4. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a ora recorrente do polo passivo da demanda executiva de dívida condominial, uma vez que o título transitado em julgado fora formado com parte diversa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 1.345 do CC
• art. 108 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 4.591/1964
• art. 12 da Lei 4.591/1964
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1432879 · 19/10/2018
• STJ AREsp 1254843 · 27/03/2018
• STJ AREsp 1224697 · 22/02/2018
• STJ REsp 1407443 · 15/02/2018
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 1179480 · 27/10/2017
• STJ REsp 1675345 · 03/10/2017
• STJ AREsp 1024735 · 17/08/2017
• STJ REsp 1641575 · 01/06/2017
• STJ REsp 1666792 · 31/05/2017
• STJ REsp 1647017 · 17/04/2017
• STJ REsp 1598364 · 06/04/2017
• STJ AREsp 471597 · 05/12/2016
• STJ REsp 1368254 · 14/09/2016
• STJ REsp 1229639 · 09/08/2016
• STJ REsp 1559138 · 07/06/2016
• STJ REsp 1155381 · 07/03/2016
• STJ Ag 1375488 · 04/02/2016
• STJ REsp 1345331 · 20/04/2015

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Órgão julgador e gabinete