Apelação Cível 0814448-97.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROPOSTA COM COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL – MORTE NATURAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS RISCOS PREDETERMINADOS – DEVER DE INFORMAR DA SEGURADORA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 757 do Código Civil, a indenização securitária está limitada aos riscos pré-determinados na apólice. No caso, a proposta do seguro prevê expressamente que a cobertura para o evento morte é apenas na modalidade acidental, de modo que não cabe indenização para o caso de óbito por doença, eis que a interpretação extensiva de cláusulas de contratos de seguro não é admitida, pois tal prática viola as condições técnicas pactuadas, desvirtuando o pacto original.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete