Apelação Cível 0801711-77.2025.8.18.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. CRÉDITOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C" “Cred. Rendimento-Folha Pgto” e "DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS". HIPÓTESE EM QUE INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES. CORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS. DECRETOS nº 78.276/76 e nº 4.751/03. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete