HC 1.127.873/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59873795 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 11/09/2026 08:21:48 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2026. Código de Controle do Documento: ef6fdb66-994f-4502-a71b-e943e7933b7f

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 50 da LEP
• art. 66 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2153215 · 18/11/2025
• STJ HC 838020 · 05/12/2023
• STJ HC 819508 · 01/12/2023
• STJ HC 851880 · 26/09/2023
• STJ HC 743136 · 20/04/2023
• STJ HC 740078 · 31/05/2022
• STJ HC 720222 · 09/05/2022
• STJ HC 728791 · 27/04/2022
• STJ HC 709680 · 21/02/2022
• STJ HC 710514 · 15/02/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 508808 · 05/06/2019

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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