Apelação Cível 0800524-93.2024.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTO EM CONTA-CORRENTE QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA OFENSA MORAL – AUSÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do STJ, o mero desconto de valores em conta não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, o que não se vislumbra no caso dos autos. Levando-se em consideração que os descontos, somados, não chegam a R$ 500,00 (quinhentos reais), a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a teor do que disciplina o art. 85, §2º do CPC, deve ser alterada para o valor atualizado da causa, o que se mostra devido como forma de evitar o aviltamento da verba honorária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A e, na parte conhecida, negaram provimento; e deram parcial provimento ao apelo de autora

Citações

• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete