Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ESCALADA) E MAJORADO (REPOUSO NOTURNO). PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ESCALADA) E MAJORADO (REPOUSO NOTURNO), NOS TERMOS DO ART. 155, §§1º E 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA (DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA), A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E SE O RECONHECIMENTO PESSOAL OCORREU DE FORMA ILÍCITA, A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO; (II) SABER SE A QUALIFICADORA DA ESCALADA DEVE SER AFASTADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, COM O AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS DOS AUTOS (DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS POLICIAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL) SÃO SUFICIENTES E HARMÔNICAS PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA.4. O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO LOGO APÓS A PRÁTICA DO FATO, EM SEDE DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO PADECE DE ILICITUDE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS.5. A QUALIFICADORA DA ESCALADA, EMBORA PREFERENCIALMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, PODE SER MANTIDA QUANDO A PERÍCIA SE INVIABILIZA E HÁ OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, COMO O DEPOIMENTO DETALHADO DA VÍTIMA QUE DESCREVEU OS OBSTÁCULOS SUPERADOS PELO AGENTE PARA ADENTRAR O IMÓVEL (CERCA ELÉTRICA, MURO ALTO E JANELA NO SEGUNDO NÍVEL).6. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEVE SER AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, PORQUANTO OS FATOS UTILIZADOS (RONDAR O IMÓVEL E TROCAR BENS FURTADOS POR DROGAS) INTEGRAM OU DERIVAM DA PRÓPRIA PRÁTICA DELITIVA E DE SUA MOTIVAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO COMO ELEMENTO AUTÔNOMO DE DESAJUSTE SOCIAL EXIGIDO PELO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.7. DE IGUAL MODO, A PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE NO USO DE ENTORPECENTES OU NA TROCA DOS BENS SUBTRAÍDOS POR DROGAS, POIS NÃO SE TRATA DE TRAÇO DE CARÁTER NEGATIVO EM SENTIDO TÉCNICO-CRIMINAL, MAS SIM DE ESTIGMATIZAÇÃO INDEVIDA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA.8. O MOTIVO DO CRIME (INTERESSE EM SUSTENTAR O VÍCIO) TAMBÉM É INIDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.9. A CONSEQUÊNCIA DO CRIME (SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA E O MEDO) DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE, POR EXTRAPOLAR O NORMAL AO TIPO PENAL DE FURTO, SENDO FIXADO UM QUANTUM DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO DA PENA ABSTRATA PARA ESTA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.10. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP), MESMO QUE EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N° 1194 DO STJ.11. NA TERCEIRA FASE, DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (§1º, DO ART. 155, CP), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO N° 1087), POIS ESTA MAJORANTE NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA (§4º).12. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER ALTERADO PARA O ABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA (INFERIOR A 4 ANOS) E DA PRIMARIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL.13. O APELANTE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.V. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: "1. A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (§ 1° DO ART. 155, CP) NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA (§ 4° DO ART. 155, CP), CONFORME TEMA REPETITIVO N° 1087 DO STJ. 2. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS E AUTÔNOMOS, NÃO SE ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE FATOS INERENTES À PRÓPRIA DINÂMICA DELITIVA OU À DEPENDÊNCIA QUÍMICA. 3. O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NO CALOR DO MOMENTO E LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME, CONFIGURA MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NÃO SENDO RAZOÁVEL DESCONSIDERÁ-LO PELA INOBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MORMENTE QUANDO A MEDIDA FOI ESSENCIAL PARA A PRONTA ATUAÇÃO ESTATAL E A CAPTURA DO AGENTE. 4. A QUALIFICADORA DA ESCALADA, EMBORA PREFERENCIALMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, PODE SER MANTIDA QUANDO A PERÍCIA SE INVIABILIZA E HÁ OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33,§2º, C; 44; 59; 65, III, D; 155, §§1º E 4º, II. CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N° 1087; STJ, TEMA REPETITIVO N° 1194. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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