Apelação Criminal 0800556-91.2023.8.12.0053

Ementa

APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. TRÁFICO OCASIONAL – ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 – MODUS OPERANDI QUE INDICA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, as quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que as de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificadas por outros elementos de prova extraídos dos autos, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP. II - É impossível o reconhecimento do benefício previsto pelo § 4.º artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 quando, inobstante a primariedade e a ausência de antecedentes, fartos elementos de prova estampados nos autos demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, dedicação a atividades criminosas e/ou integração a organização criminosa dedicada ao tráfico, especialmente quando os mais de 10 (dez) quilos de cocaína, pertencentes a organização criminosa dedicada ao tráfico, eram transportados em compartimento especial, oculto no interior do tanque de combustível do veículo. III – Recurso desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 289 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete