AREsp 1.912.626/RJ

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTOAO RECURSOPARA: I-JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC,O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PELA PERDA DE OBJETO; II-DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA" (e-STJ, fl. 538). Inafastável, pois, a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa e 284 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA37449453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 26/06/2023 18:44:48 Código de Controle do Documento: 91a9092e-4d18-44ec-bc3d-c2ea95507f8f

Citações

• art. 418 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• Súmula 306 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1943121 · 11/04/2023
• STJ REsp 1832371 · 01/07/2021
• STJ AREsp 1379673 · 08/11/2018
• STJ AREsp 1131853 · 09/10/2017

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Órgão julgador e gabinete