Procedimento Comum Cível 5670565-72.2023.8.09.0016

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AFRONTA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO APRESENTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO. 1. Não há que se falar em violação à dialeticidade, quando o recorrente, no apelo interposto, tenha se voltado contra sentença atacada, apresentando pedido de reforma do veredito, o que possibilitou o contraditório e o julgamento do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.101.726/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que eventuais reajustes determinados por lei, superveniente à Lei Federal n. 8.880/1994, por si só, não corrigem equívocos na conversão dos vencimentos dos servidores em Unidade Real de Valor (URV). 3. A reestruturação remuneratória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado, após o prazo de cinco anos. (Tema 05/STF e Precedentes do STJ). 4. No caso em que não há reestruturação remuneratória na carreira dos servidores não há que se falar em prescrição, já que a hipótese se trata de relação de trato sucessivo, no qual há continuidade da perda financeira. 5. Cabe ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não aconteceu no caso, de modo que as alegações apresentadas pela parte, sem provas, não possuem força para afastar a procedência do pedido inicial. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, PORÉM DESPROVIDAS.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas negar-lhes provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 52 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 405/1994
• art. 1º da Lei 414/1995
• art. 1º da Lei 503/1997
• Súmula 85 do STJ
• Tema 5 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete