Apelação Cível 0805446-04.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA PARTE E DO PATRONO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da sentença. 2. O embargante sustenta omissão quanto à alegação de falha sistêmica na atualização de seu cadastro no sistema eletrônico do Poder Judiciário e requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores à citação. A embargada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegada falha na atualização cadastral do embargante no sistema eletrônico do Poder Judiciário, capaz de justificar a nulidade dos atos processuais posteriores à citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos necessários à solução da controvérsia. 5. A atualização de dados cadastrais, endereços e procuradores no sistema eletrônico é responsabilidade da parte e de seu patrono. A ausência de atualização não caracteriza falha imputável ao órgão do Poder Judiciário. 6. A alegação do embargante busca rediscutir matéria já examinada no acórdão embargado. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. A solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente, afasta a alegação de omissão. Inexiste vício no acórdão embargado que justifique sua integração ou alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em todos os seus termos. Tese de julgamento: “1. A ausência de atualização de dados cadastrais pela parte ou por seu patrono no sistema eletrônico do Poder Judiciário não configura falha imputável ao órgão judicial. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 934, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 398 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 23 da Lei 8.036/1990
• Súmula 362 do STJ
• Tema 608 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete