Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, diante da ofensa ao art. 19, II e VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar inconstitucionais os incisos III, V, VI, alíneas “b” e “c”, VIII, do art. 2º e § 2º do art. 3º, todos da Lei nº 4.266/08 com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. É como voto” (voto condutor, fls. 166 v-170 v., grifos nossos). 8. No recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.247, de minha relatoria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assim decidiu sobre a questão constitucional versada na espécie:
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.