Apelação Cível 3002274-40.2023.8.06.0064

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ALCANÇA A TODOS. DEVER DO ESTADO, POR SEUS ENTES FEDERATIVOS, PROPICIAR MEIOS À SUA PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA. REJEIÇÃO. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMA 793 STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NO REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243 SC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARE 1140005 STF - Tema 1002) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em desfavor do Estado do Ceará, visando ao fornecimento do fármaco OFEV (Nintendanibe) 150 mg, à idosa, portadora de Esclerose Sistêmica (CID 10: L94.0). 2. Rejeitada a preliminar de redirecionamento da demanda para a Justiça Federal, em virtude de o medicamento prescrito não estar incorporado ao SUS, observância da repartição de competência estruturada no Sistema Único de Saúde. Tema 793 STF. Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo. 3. Demanda se encontra inserida nos parâmetros definido pelo STF no Referendo em Tutela Provisória Incidental no RE 1.366.243 SC. Por conseguinte, o Estado do Ceará é competente para o fornecimento do medicamento proposto, não havendo que se falar em inclusão da União no polo passivo. 4. Inexistência de privilégio individual em detrimento dos enfermos que pleitearam o fármaco apenas na via administrativa. cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. 5. O direito à saúde alcança a todos, sendo dever do estado, na pessoa de seus entes federativos, propiciar meios à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, o que, em tese, deveria ser conferido sem necessidade de acionamento da instância judiciária para obtenção do tratamento médico indispensável. 6. Consignado que não há medicamentos substitutivos ofertados pelo sus, assinalando, inclusive, que há risco de perda pulmonar continuada, insuficiência respiratória e óbito acaso obstado o tratamento. 7. Foi comprovada a necessidade de ministração do tratamento indicado por profissional especialista, inexistente medicamentos substitutivos ofertados pelo SUS. Ficando claro que a autora precisa especificamente deste fármaco para o tratamento da esclerose sistêmica, para retardar a evolução da doença e minimizar os riscos de complicações. 8. Preenchimento das condições estabelecidas no julgamento do REsp nº 1657156/RJ pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. Tema 106. 9. Inexistência de óbice à fixação de honorários em demandas de saúde, consistindo em direito do advogado da parte vencedora recebê-los da parte sucumbente, consoante dispõe o art. 85 do CPC. Honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, independente do ente público em desfavor do qual a demanda foi ajuizada. ARE 1140005 STF - Tema 1002 de repercussão geral. 10. Direito à saúde, causa de valor inestimável, honorários fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença modificada nesse ponto. 11. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para, rejeitando a preliminar suscitada, provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 02 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida

Citações

• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 7º da Lei 8.080/1990
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete