Apelação Cível 0051169-45.2021.8.06.0164

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a)

Citações

• art. 240 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 34 da Lei 6.830/1980
• Súmula 397 do STJ
• Súmula 436 do STJ
• Tema 980 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator