Apelação Cível 0220914-90.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA ANTES DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS COM PEDIDO DE PUBLICAÇÃO NOMINAL MÚLTIPLA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ADVERTÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra Selma Pereira de Souza Ramos e Gilberto Alaym Bezerra Ramos, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável a Súmula 240/STJ à hipótese de abandono da causa antes da citação dos executados; (ii) estabelecer se é nula a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados, apesar de requerimento para intimação nominal de todos; (iii) determinar se houve intimação pessoal válida do exequente para prosseguir no feito; (iv) verificar se houve violação ao princípio da não-surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 240/STJ não se aplica quando o abandono da causa ocorre antes da citação, sendo desnecessário requerimento de extinção pelo réu, pois não houve formação da relação processual. 4. É válida a intimação feita em nome de apenas um dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso para intimação nominal de todos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. A intimação pessoal do exequente, realizada por meio eletrônico no portal próprio (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/2006), é regular e produz todos os efeitos legais. 6. Não há decisão surpresa quando o despacho judicial previamente adverte que a inércia acarretará extinção e arquivamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação dos executados afasta a aplicação da Súmula 240/STJ e dispensa o requerimento de extinção pelo réu em caso de abandono da causa. É válida a intimação feita em nome de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido de intimação nominal de todos. A intimação eletrônica no portal próprio equipara-se à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Não configura decisão surpresa a sentença precedida de despacho que expressamente adverte sobre a consequência da inércia.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer E NEGAR provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 236 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 240 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete