REsp 1.881.132

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20%(vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31039211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/12/2021 12:17:06 Código de Controle do Documento: 35a8f271-759d-4823-b1e1-90c9daa387fe

Citações

• art. 104 do CC
• art. 474 do CC
• art. 476 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• art. 1º da Lei 4.864/1965
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete