EREsp 1.598.669

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Majoro em 15% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sobre o valor da condenação, porquanto o acórdão embargado foi publicado já na vigência do novo CPC. Documento eletrônico VDA33762882 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 08/09/2022 19:01:47 Código de Controle do Documento: 8770ce9c-aad0-480d-b2e8-d38da2c7db79 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA33762882 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 08/09/2022 19:01:47 Código de Controle do Documento: 8770ce9c-aad0-480d-b2e8-d38da2c7db79

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.063 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 2º da Lei 1.512/1976
• art. 3º da Lei 1.512/1976
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 4.357/1964
• art. 7º da Lei 4.357/1964
• art. 3º da Lei 7.181/1983
• art. 4º da Lei 7.181/1983
• Súmula 207 do STJ
• Súmula 282 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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