Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, dou provimento ao recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC) para restringir a aplicação do critério de equivalência salarial, previsto no art. 58, do ADCT, ao período de abr/89 a dez/91, afastando, por isso mesmo, a incidência da Súmula 260/TFR entre a promulgação da Carta Magna e o sétimo mês a ela subseqüente. Determino sejam compensados e distribuídos, proporcionalmente, os ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro 1950).
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.