AREsp 2.702.074/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA42893511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 16/08/2024 20:33:12 Código de Controle do Documento: 7da0a9f2-ad75-417f-856e-bf5f504b488b

Citações

• art. 421 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2212697 · 15/12/2023
• STJ AREsp 2059944 · 13/12/2022
• STJ AREsp 1834881 · 19/10/2022

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Órgão julgador e gabinete