Apelação Cível 0800203-14.2023.8.12.0033

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEITADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO – VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há elementos no feito que indiquem dano irreparável ao Apelante, a ponto de ser necessária a concessão de efeito suspensivo, de modo que o recebimento do recurso apenas em seu efeito devolutivo é medida que se impõe. 2. Consoante já decidido pelo STJ, "Os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de inscrição realizada sem a prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas". (Recurso Repetitivo, REsp nº. 1061134/RS) 3. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados. 4. A notificação do devedor encaminhada por meio eletrônico não induz à cientificação do consumidor acerca da negativação nos termos da Lei. 6. A princípio, não restou demonstrado nos autos conduta irregular da profissional nem irregularidade na representação processual. Ademais, tem-se que a própria Ré/Apelante, em sendo o caso e querendo, vez que possui acesso aos documentos acostados aos autos, pode diligenciar junto à OAB e demais órgãos e formalizar reclamação para apuração de eventual conduta irregular da profissional, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a todos os recursos

Citações

• art. 944 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete