Apelação Cível 0803966-25.2024.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR FIXADO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PATRONO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O recurso adesivo interposto pela empresa requerida não deve ser conhecido por deserção, diante do não recolhimento do preparo no prazo legal, conforme previsto no art. 932, III, c/c art. 1.007 do CPC. A indenização por danos morais em tais casos é, conforme entendimento jurisprudencial, descabida, porém por estar fixada sem recurso eficaz, não justifica ponderação sobre o quantum fixado. Os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação mostram-se irrisórios, sendo cabível sua fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação parcialmente provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete