Ação Rescisória 1420559-17.2022.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – REGRA PREVISTA NO ART. 41, DA LEI COMPLEMENTAR N. 46/2011 – ACÓRDÃO RESCINDIDO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Analisando detidamente a petição inicial, possível perceber que a autora apresenta fatos e fundamentos apontando a violação ao art. 41 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 46/2011, de modo que referida preliminar deve ser rejeitada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a ação rescisória

Citações

• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete