Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – PRAZO AUTOMATIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – FALTA GRAVE ANTERIOR – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – NÃO PROVIMENTO. A intimação por meio eletrônico é disciplinada pelo art. 5º, § 3º, da Lei n.º 11.419/06, e regulada pela art. 20, § 4º, da Resolução CNJ n.º 455/22, que preveem a automatização da leitura em 10 (dez) dias quando a parte não o fez em período anterior. Deste modo, não há como acolher a alegação de intempestividade fundada exclusivamente na data de publicação eletrônica. Demonstrando-se que a sentenciada possui péssimo histórico de prática faltas de natureza grave durante a execução da pena, caracterizado está seu comportamento insatisfatório no estágio atual para fins de concessão do livramento condicional. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de qualquer ilegalidade no decisum combatido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.