Restituição de Coisas Apreendidas 5498283-87.2025.8.09.0006

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de aparelho celular e veículo automotor apreendidos durante investigação envolvendo a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a devolução dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado, diante da alegação de propriedade lícita e ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos exige a demonstração inequívoca da propriedade, a prescindibilidade da coisa para o deslinde do processo e a não sujeição do objeto à pena de perdimento, o que só seria apurado ao longo da instrução processual. 4. No caso, permanecem presentes o interesse processual e a utilidade dos objetos apreendidos para o deslinde das investigações, sendo legítima a manutenção da custódia estatal. 5. Em crimes de tráfico de drogas, a lei prevê a viabilidade de aplicação da pena de perdimento do bem apreendido, tornando temerária a devolução dos itens antes do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição de bens apreendidos somente é admissível antes do trânsito em julgado quando evidenciadas a propriedade, a licitude da origem e a desnecessidade ao processo. 2. Havendo indícios da utilização dos bens na prática criminosa, é legítima a manutenção da apreensão até o término da ação penal. 3. Em casos de tráfico de drogas, a lei autoriza a pena de perdimento do bem apreendido, o que justifica sua manutenção à disposição da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 120; CP, art. 91, II, a; Lei nº 11.343/2006, arts. 62 e 63. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp nº 2.803.592/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12/08/2025, DJe 18/08/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5395313-68.2025.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 16/09/2025.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 243 da CF
• art. 74 do CP
• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 131 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 61 da Lei 11.343/2006
• art. 62 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete