Habeas Corpus Criminal 1413034-47.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Averiguado que a decisão que concedeu liberdade provisória verberou que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, é certo que a fixação de fiança em valor excessivo e que desrespeita a condição financeira do acusado configura constrangimento ilegal, por ser inviável a manutenção da segregação somente em razão do não pagamento da fiança.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam parcialmente a ordem

Citações

• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 325 do CPP
• art. 326 do CPP
• art. 327 do CPP
• art. 350 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete