ARE 959.278/SP

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 29 da Lei 260/1970
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 697008 · 25/09/2012
• STF AI 822804 · 20/06/2012
• STF AI 646866 · 20/04/2012
• STF AI 804854 · 25/11/2010
• STF AI 756336 · 25/10/2010
• STF RE 114282 · 06/11/2009
• STF RE 511581 · 15/08/2008
• STF AI 426981 · 05/11/2004
• STF AI 402819 · 05/09/2003

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema