Agravo de Instrumento 0045824-53.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO ANTERIORMENTE UTILIZADO PELA EMPRESA COMO SEDE. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE PERMANECIA VINCULADO AO LOCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. POSTERIOR ACEITAÇÃO DE CITAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO EM PROCESSO DIVERSO, SEM QUALQUER ARGUIÇÃO DE NULIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 239, § 1º, E 282, § 1º, DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.2. DISCUSSÃO SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADA QUE, APÓS ADMITIR A VALIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM OUTRA DEMANDA, BUSCA INVALIDAR O ATO PROCESSUAL NA PRESENTE EXECUÇÃO COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO EXECUTIVO E OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. ARTS. 80, II, IV E V, E 774, II, DO CPC. MULTAS FIXADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 312 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 774 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete