Agravo de Execução Penal 5139149-26.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. REITERADAS FUGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de condenado com extensa ficha criminal, marcada por reiteradas fugas durante o cumprimento da pena. O recurso alega o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, argumentando que a fuga não configura óbice ao livramento condicional. Além disso, busca a progressão de regime sem a realização do exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o condenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional marcado por diversas fugas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O livramento condicional depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos no art. 83 do Código Penal. O requisito objetivo foi preenchido. 4. O requisito subjetivo, entretanto, exige bom comportamento durante a execução da pena e ausência de falta grave nos últimos doze meses (art. 83, III, a e b, CP). O histórico prisional do condenado demonstra reiteradas fugas, configurando falta grave e demonstrando a ausência do requisito subjetivo. A jurisprudência do STJ estabelece que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses (Tema Repetitivo 1161). 5. Não se conhece do pedido de progressão de regime, quando já alcançado perante o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. "1. O histórico prisional do condenado, marcado por reiteradas fugas, demonstra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional. 2. Não há bis in idem entre a regressão de regime e o indeferimento do livramento condicional, por se tratarem de institutos distintos." Dispositivos relevantes citados: Art. 83 do Código Penal; Lei nº 7.210/84, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: Tema Repetitivo 1161, STJ; TJGO, Agravo de Execução Penal 5019969-50.2024.8.09.0000.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento

Citações

• art. 83 do CP
• art. 8º da LEP
• art. 39 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 197 da LEP
• Súmula 439 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete