HC 112.013/SP

Dispositivo

Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990, e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Prejudicado o exame da medida liminar. Deixo de determinar o encaminhamento deste mandamus à Defensoria Pública da União, porque tal providência já foi tomada pelo Ministro Relator do writ manejado no STJ. Encaminhe-se, contudo, cópia desta decisão ao impetrante/paciente, para que dela tome ciência.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 213 do CP
• art. 214 do CP
• art. 224 do CP
• art. 226 do CP
• art. 654 do CPP
• art. 38 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 221188 · 25/10/2011
• STF HC 101004 · 11/12/2009
• STF HC 99031 · 29/10/2009
• STF HC 98216 · 23/10/2009
• STF HC 96088 · 16/10/2009
• STF HC 96220 · 01/07/2009
• STF HC 96623 · 22/05/2009
• STF HC 86997 · 03/02/2006
• STF HC 84349 · 24/09/2004

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema