Rcl 37.683 AgR/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.522/RS E NA ADI 4.178-REF-MC/GO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS DE CONFRONTO INVOCADOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.183/1998 do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da ADI 3.522, ocorreu em 2010, enquanto que o ato reclamado envolve edital de concurso publicado em 2013. Desta maneira, os dispositivos da Lei gaúcha, declarados inconstitucionais por esta SUPREMA CORTE já não serviram de base normativa para orientar o Edital 001/2013 do concurso para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul. Isso significa, por incompatibilidade cronológica, que a conclusão adotada pelo Tribunal reclamado não se baseou, tampouco aplicou ao caso os dispositivos declarados inconstitucionais por este TRIBUNAL, razão pela qual não há a necessária aderência entre o acórdão impugnado e a ADI 3522 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO). 2. Também não se mostra viável o cotejo com o que decidido na ADI 4178 REF-MC, em que questionada a constitucionalidade do Art. 16, incisos II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136/1997, do Estado de Goiás. Como o campo de discussão do acórdão reclamado limitou-se exclusivamente ao âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a ação direta em que impugnados dispositivos de lei goiana não serve como parâmetro de controle, uma vez que a transcendência do raciocínio que orientou a conclusão da referida Ação Direta, como pretende a reclamante, não é agasalhada pela jurisprudência deste TRIBUNAL. Até o presente momento, como bem destacado pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em julgado da colenda Segunda Turma, prevalece no Plenário deste TRIBUNAL o entendimento contrário “à chamada ‘transcendência’ ou ‘efeitos irradiantes’ dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas” (Rcl 21.986, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 6/12/2016). 3. É pacífico o entendimento desta CORTE no sentido de que a estrita aderência, entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado como violado, é requisito essencial para a admissibilidade do instrumento constitucional da reclamação (Rcl 13237 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013). 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 11 Extrato de Ata - 14/02/2020 PRIMEIRA TURMA

Citações

• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 16 da Lei 11.183/1998
• art. 22 da Lei 11.183/1998
• art. 16 da Lei 13.136/1997
• art. 15 da Lei 8.935/1994

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STF Rcl 45578 · 28/04/2021
• STF Rcl 45390 · 11/02/2021
• STF Rcl 42050 · 05/08/2020

Precedentes citados

• STF Rcl 21986 · 30/04/2018
• STF Rcl 23851 · 17/11/2016
• STF Rcl 22500 · 06/05/2016
• STF Rcl 4454 · 17/03/2015
• STF Rcl 3108 · 08/11/2013
• STF Rcl 13237 · 01/08/2013
• STF Rcl 6880 · 22/02/2013
• STF ADI 4178 · 07/05/2010
• STF ADI 3522 · 07/12/2006
• STF ADI 2602 · 31/03/2006
• STF ADI 1662 · 19/09/2003

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Órgão julgador e gabinete