Art. 22 da Lei 11.183/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 11.183/1998
20 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 11.183/1998, de 2005 a 2021; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.183/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 11.183/1998, de 2006 a 2017; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.183/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 11.183/1998.
- STFAO 2.566/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/07/2021publicada em 08/07/2021
- STFADI 4.178/GOAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 20/10/2020publicada em 18/11/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 16, incisos II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136, de 1997, do Estado de Goiás. 3. Concurso público de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Pontuação. Prova de títulos. Critérios ordenados de valoração de títulos. 4. Preponderância…
- STFADI 3.734/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 19/12/2019publicada em 18/09/2020
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Edital de concurso público. Não conhecimento. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada para impugnar edital de concurso público que atribui pontos na prova de títulos: (i) à experiência profissional anual no setor público ou…
- STFRcl 37.683 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 14/02/2020publicada em 09/03/2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.522/RS E NA ADI 4.178-REF-MC/GO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS DE CONFRONTO INVOCADOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1…
- STFRcl 37.683/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/11/2019publicada em 20/11/2019
- STFRcl 34.109/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/04/2019publicada em 15/04/2019
- STJRMS 37.933/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/06/2017administrativo
Nesse contexto, ante o que ficou decidido na mencionada ADI não se verifica direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 37.040/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) Convém…
- STFRcl 23.416/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/05/2016publicada em 02/06/2016
- STFRcl 15.228/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/06/2015publicada em 04/08/2015
- STJRE nos EDcl no RMS 37.221/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 05/09/2013administrativo
Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada pela Corte Suprema, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília(DF), 29 de agosto de 2013. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente