Art. 16 da Lei 11.183/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 11.183/1998
22 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 11.183/1998, de 2005 a 2020; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.183/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 11.183/1998, de 2007 a 2020; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.183/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 11.183/1998.
- STJAgInt no AREsp 984.057AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/05/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RECLASSIFICAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ART. 15, § 2º, DA LEI 8.935/94. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra…
- STFADI 3.734/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 19/12/2019publicada em 18/09/2020
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Edital de concurso público. Não conhecimento. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada para impugnar edital de concurso público que atribui pontos na prova de títulos: (i) à experiência profissional anual no setor público ou…
- STFADI 3.760/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 15/04/2020publicada em 04/05/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 17, IV, da Lei 12.919/1998 do Estado de Minas Gerais. Reconhecimento do exercício da advocacia como título em concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado. 3. A existência de grupo, com aptidões técnicas, não…
- STJEDcl no AREsp 984.057/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/04/2020administrativo
Diante do exposto, rejeito os Declaratórios. Prejudicada a reiteração do pedido de tutela de urgência. I. Brasília, 13 de abril de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFMS 36.884/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/04/2020publicada em 03/04/2020
- STFRcl 37.683 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 14/02/2020publicada em 09/03/2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.522/RS E NA ADI 4.178-REF-MC/GO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS DE CONFRONTO INVOCADOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1…
- STFRcl 37.683/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/11/2019publicada em 20/11/2019
- STJAREsp 984.057/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/04/2019administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela (fls. 3.307/3.329e). I. Brasília (DF), 09 de abril de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Ministra
- STFRcl 22.539 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 31/08/2018publicada em 17/09/2018
RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – ATO PRATICADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ABRIU INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS – AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO QUE O…
- STFRcl 23.262/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/08/2017publicada em 18/08/2017