Apelação Cível 0859524-13.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIDA. LITISPEDÊNCIA – AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Carece de dialeticidade o recurso cujas teses de defesa não guardam relação com a fundamentação da sentença Configura-se a litispendência quando em duas ou mais ações houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (artigo 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015). No caso, não há identidade da causa de pedir, pois os contratos são distintos. Não se pode considerar que o exercício do direito de ação importe em litigância de má-fé.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento

Citações

• art. 225 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 359 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete