Embargos de Declaração Cível 0838276-30.2018.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DÍVIDA LÍQUIDA – DATA DO VENCIMENTO - SANADOS. CONTRADIÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. O IPCA-E é o indexador que, atualmente, melhor reflete a variação do poder aquisitivo do período e que deve ser utilizado para correção monetária dos valores. Versando a hipótese dos autos de inadimplemento contratual, e tratando-se de dívida líquida a correção monetária deve incindir a partir da data em que a obrigação deveria ser paga. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 511 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete