Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio 0802361-71.2015.8.12.0017

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES AMBIENTAIS - ARTIGOS 38 E 48 DA LEI N.º 9.605/98 - DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DELITO DO ART. 38 - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI AO RECORRIDO A PRÁTICA DAS CONDUTAS QUE TIPIFICAM O CRIME - INÉPCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL AFERÍVEL DE PLANO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE JUSTA CAUSA - ARTIGO 395, III, DO CPP - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REJEIÇÃO CONFIRMADA. CRIME DO ARTIGO 48 - DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DELITO DE NATUREZA PERMANENTE - CONSUMAÇÃO QUE SE PROTRAI NO TEMPO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Confirma-se a decisão que rejeitou a denúncia pela prática do crime do art. 38 da Lei n.º 9.605/98 quando a mesma não atribui ao recorrido a prática das condutas que tipificam o crime, configurando-se a inépcia pela desatenção aos básicos requisitos do artigo 41 do CPP, posto que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Além disso, patente a falta do interesse de agir, decorrente da verificação inconteste da ocorrência da prescrição virtual, fato que deságua na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do inciso III do artigo 395, do CPP. II - Impositivo o recebimento da denúncia quanto ao crime do art. 48 da Lei n.º 9.605/98 quando a mesma atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Trata-se de delito de natureza permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, não se verificando, na hipótese, de plano, atipicidade da conduta nem ausência de justa causa. III - Parcial provimento, em parte com o parecer. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 38 da Lei 9.605/1998
• art. 48 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete