Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – INEXISTÊNCIA DA PROPALADA CONEXÃO, POSTO NÃO SEREM COINCIDENTES OS OBJETOS, AS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS ELEMENTOS DAS AÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS, UMA VEZ QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO, OS JUÍZOS DETÊM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES, POR SE TRATAREM DE VARAS ESPECIALIZADAS – OUTRAS QUESTÕES VERSADAS NO INCIDENTE, TAIS COMO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, SUA SUPOSTA NULIDADE, OU PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA, NÃO SE TRADUZEM EM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE NÃO PRESCINDIREM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EVIDENTE HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.