Apelação Cível 0840769-09.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA –FATURAS DEVIDAS - VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL – CONSERTO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO – FATURA EM NOME DA FILHA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL INEXISTENTE – CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS – INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Os transtornos sofridos pelo consumidor em razão de vazamento nas instalações internas do imóvel onde reside, cuja responsabilidade pelo conserto é sua, não enseja direito em reparação de danos, pois não caracteriza falha na prestação de serviço da concessionária, tampouco a emissão da fatura em nome de sua filha, eis que não interfere no pagamento do débito ou lhe causa qualquer prejuízo. É vedado ao juízo ad quem apreciar matéria nova alegada somente na apelação, por caracterizar inovação de tese e violar os princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete