Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 413/RS DO STJ APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame Apelação Cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Nova Andradina ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data do laudo pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em análise diz respeito ao direito de receber o adicional de insalubridade em período anterior à data do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. III . Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo pericial que constatou as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os agentes, devendo ser afastada a insalubridade presumida em período anterior à perícia. No caso em análise, a insalubridade não é inerente ao cargo de "auxiliar de serviços básicos" da Autora, e depende, portanto, de perícia para avaliar a atividade efetivamente desempenhada pela servidora. Não verificado o distinguishing ao caso, a sentença deve ser mantida, pois proferida em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo Recurso de Apelação cível e Remessa Necessária improvidos. Dispositivo legal mencionado: CLT, art. 195; Lei Complementar n.41/2002 de Nova Andradina-MS. Jurisprudência relevante mencionada: STJ, PUIL 413/RS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a)
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.