Apelação Cível 0800892-02.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o art. 104-A do CDC, define que o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pela norma. O autor não comprovou a alegada condição de superendividamento, pois seus rendimentos mensais superam consideravelmente o critério estabelecido no Decreto nº 11.150/2022. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não se destina a consumidores que possuam renda elevada sem comprovação de comprometimento do mínimo existencial, sendo inviável a aplicação do procedimento especial para repactuação de dívidas sem a devida demonstração dos requisitos legais, razão pela qual a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Precedentes deste Tribunal corroboram que a ausência de comprovação do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a aplicação do procedimento especial da Lei nº 14.181/21. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete