Recurso Em Sentido Estrito 0840983-83.2022.8.10.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS OU CONTINENTES ATRAEM A COMPETÊNCIA ESPECIAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. 2. A decisão de pronúncia possui caráter de admissibilidade, competindo ao Tribunal do Júri a competência de julgamento. Logo, ainda que imperem dúvidas quanto a elementos concretos que permeiem o crime, presentes indícios veementes de autoria e prova da materialidade, satisfeita estará a condição para a pronúncia. 3. O STJ já decidiu que “a etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito – no caso, homicídio tentado – o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência” (HC n. 471.414/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019) 4. De acordo com o inciso I do artigo 78 do CPP, a jurisdição especial do júri atrai os delitos comuns conexos ou continentes. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 157 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete