AREsp 2.009.253

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO apenas para alterar os encargos moratórios, que deverão corresponder à taxa divulgada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Documento eletrônico VDA34485438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 10/11/2022 17:50:45 Código de Controle do Documento: 605f6c7c-bbfd-433b-81fe-db00a51d6c9b Indevida a majoração dos honorários ante o parcial provimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34485438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 10/11/2022 17:50:45 Código de Controle do Documento: 605f6c7c-bbfd-433b-81fe-db00a51d6c9b

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 827 do CC
• art. 837 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 794 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.009.253 é citado por 67 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete