Apelação Cível 0843237-87.2013.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECISÃO SUCINTA, MAS FUNDAMENTADA - QUESTÃO JÁ ANALISADA NO PRIMEIRO ACÓRDÃO - MÉRITO - TFRM - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CRIOU A REFERIDA TAXA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – SUSPENSÃO DETERMINADA - INCIDENTE INSTAURADO E JULGADO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE QUESTÃO IDÊNTICA EM OUTRO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 1º A 13 DA LEI ESTADUAL N. 4.301/2012 DECLARADOS CONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS 0825570-88.2013.8.12.0001/50000 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária onde se discute a legalidade da cobrança da "Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e Aproveitamento de Recursos Minerários" com base nos artigos 1º a 13 da Lei Estadual 4.301/2012, que instituíram no âmbito estadual a referida Taxa. Verificada a constitucionalidade dos art. 1º a 13, da Lei n. 4.301/2012, conforme o decidido em questão idêntica no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50000, correta a sentença que julgou improcedente o pedido declaratório e de restituição de valores pagos, com fundamento na competência comum fiscalizadora existente entre o Estado e a União nas questões ambientais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 20 da CF
• art. 22 da CF
• art. 23 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 176 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 80 do CTN
• art. 1º da Lei 4.301/1212
• art. 13 da Lei 4.301/1212
• art. 1º da Lei 4.301/2012
• art. 2º da Lei 4.301/2012
• art. 6º da Lei 4.301/2012
• art. 13 da Lei 4.301/2012
• art. 3º da Lei 8.876/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete