Apelação 0803996-76.2018.8.12.0019

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 127/08 – VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA – LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 291/21 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/21, DA TAXA SELIC – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O Policial Militar que ocupar quaisquer das funções previstas no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual n.º 127/08, desde que por um trintídio, fará jus ao pagamento de vantagem pecuniária de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação. No caso, o autor fará jus ao pagamento da indenização até 31/12/2021, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 291/2021. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados, a partir de 09/12/2021, pelo índice da Taxa Selic (EC n.º 113/2021). Não sendo liquida a sentença, a definição do percentual dos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4.º, inc. II, do CPC). Apelação conhecida e provida. Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária.

Dispositivo

Apelação conhecida e provida

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete