AgRg no REsp 1.045.510/SP

Dispositivo

Pelo exposto, em juízo de retratação, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios em meio por cento ao mês. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de junho de 2008. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

Citações

• art. 406 do CC
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 835999 · 02/08/2006
• STJ REsp 733578 · 26/04/2005
• STJ REsp 734981 · 26/04/2005
• STJ REsp 645856 · 13/09/2004
• STJ REsp 604618 · 28/06/2004
• STJ REsp 607516 · 19/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 855073 · citado 583 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 579 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 873 vezes nesse tema
• STJ REsp 684311 · citado 377 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 374 vezes nesse tema