Agravo de Instrumento 3001888-71.2024.8.06.0000

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 40 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 4º-A da Lei 13.439/2004
• art. 5º-A da Lei 14.969/2011
• art. 1º da Lei 17.393/2021
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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