Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Certifique-se o trânsito em julgado, com imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação desta decisão.” (e-doc. 42, p. 4-8; grifos no original). 3. Foi certificado o trânsito em julgado em 30/03/2026, sendo arquivado o processo. Em seguida, nessa mesma data, foram opostos embargos de declaração (e-doc. 44). 4. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, encontra-se exaurida, nestes autos, a jurisdição desta Corte. Nada a prover.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.