Apelação Cível 0801646-89.2025.8.12.0013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NO PROCESSO EXECUTIVO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória proposta para anular arrematação judicial de imóvel sob alegação de alienação por preço vil e excesso de execução. A autora sustentou a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma com fundamento no art. 903, § 1º, I, e § 4º, do CPC, requerendo o prosseguimento da demanda. II. Questão em discussão: Discute-se se é admissível ação autônoma destinada à anulação de arrematação judicial por alegado preço vil quando a avaliação do imóvel, a regularidade dos atos expropriatórios e os critérios de cálculo da execução já foram examinados e decididos no processo executivo, sem impugnação oportuna da parte interessada. III. Razões de decidir: Verificou-se que a parte autora foi regularmente intimada da avaliação do imóvel no processo executivo, deixando de apresentar impugnação no prazo legal, tendo ocorrido a homologação do laudo e a consequente preclusão da matéria. O agravo de instrumento anteriormente julgado pelo Tribunal já apreciou a alegação de incorreção da avaliação, concluindo pela inexistência de erro, dolo do avaliador ou fato superveniente apto a justificar nova avaliação, nos termos do art. 873 do CPC. A demanda autônoma busca rediscutir questões já decididas no âmbito da execução, sem apresentação de fato novo capaz de afastar a preclusão, incidindo a vedação prevista no art. 507 do CPC. O juízo de origem oportunizou a emenda da petição inicial para demonstração do interesse processual e superação das inconsistências identificadas, mas a autora limitou-se a reiterar fundamentos já apreciados, sem atender adequadamente à determinação judicial. Configurada a inadequação da via eleita e o descumprimento da determinação de emenda, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. V. Tese de julgamento: É inadmissível ação autônoma destinada à rediscussão de avaliação de bem e de atos expropriatórios já apreciados no processo executivo, quando a parte deixou de impugná-los oportunamente e não demonstra fato novo apto a afastar a preclusão, sendo cabível o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 319; 320; 321 e parágrafo único; 330, III; 485, I; 507; 873; 903, § 1º, I, e § 4º; 1.012; 1.013; 1.021, § 4º; e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489029/SP; TJMS, AI 1408034-95.2025.8.12.0000; TJMS, AI 1404441-29.2023.8.12.0000; TJRS, AI 5336110-24.2023.8.21.7000; e TJSP, AI 2304996-94.2024.8.26.0000.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. V.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 894 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 916 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

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Órgão julgador e gabinete