REsp 1.966.554/ES

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40433726 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/02/2024 19:56:37 Código de Controle do Documento: a6bd1d6a-506d-426b-84dc-08c3fc9188b1

Citações

• art. 166 do CC
• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1582388 · 09/12/2019
• STJ AREsp 452954 · 02/03/2018
• STJ REsp 1350267 · 07/04/2015
• STJ REsp 1304370 · 05/05/2014

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• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete