Agravo Interno Cível 0926258-38.2025.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1184 DO STF – AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2009 – PARÂMETRO MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM À PENHORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Exequente contra decisão monocrática que desproveu apelação cível interposta e manteve, por consequência, sentença proferida em primeiro grau, a qual, por sua vez, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por descumprimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, na linha de entendimento exposta pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, estabeleceu pressupostos cumulativos ao ajuizamento da execução fiscal, que "dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa" (art. 2º) e "ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (art. 3º). Na hipótese, a decisão recorrida não violou autonomia municipal para legislar sobre a matéria, pois o valor estabelecido na LCM nº 146/2009 deve ser compreendido como parâmetro mínimo para ajuizamento de execução fiscal e não para o cumprimento dos pressupostos prescritos no Tema 1.184 e na Resolução nº 547/2024, do CNJ. A análise do caso revela que, embora o Município de Campo Grande/MS tenha promovido campanhas de tentativa de conciliação extrajudicial, não demonstrou efetivo protesto, tampouco apontou bens passíveis de penhora, ciente de que não poderia indicar o imóvel onde reside o Executado, já que dívida não possui relação com o bem e, por isso, não detém a natureza propter rem. Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 37 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF
• Tema 1.428 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete