AREsp 2.025.761

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Documento eletrônico VDA36322813 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/04/2023 14:46:45 Código de Controle do Documento: 8d8ba39c-e485-48f5-8737-09ed8ab9e33b Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA36322813 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/04/2023 14:46:45 Código de Controle do Documento: 8d8ba39c-e485-48f5-8737-09ed8ab9e33b

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete